Na noite do dia 26 de março, foi publicada decisão da presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), que suspendeu a liminar que havia sido concedida por um dos desembargadores daquele tribunal. A decisão da desembargadora Monica Sifuentes renova a obrigação de que empresas com 100 ou mais empregados publiquem o relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios.
Uma medida do dia 22 de março havia liberado as empresas de divulgar tais dados, mas agora está suspensa. A liminar havia sido obtida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e aplicada a todas as empresas enquadradas nas normas reguladoras.
Ao suspender os efeitos da decisão de 22 de março, a presidente do TRF-6 atende a pedido da União Federal, esclarecendo que:
“Não se apresenta, assim, como juridicamente admissível ao Poder Judiciário interferir decisivamente na formulação e/ou execução de políticas públicas de combate à desigualdade entre homens e mulheres, quando inexistentes seguros elementos de convicção aptos a configurar a ilegalidade dos atos do Poder Legislativo e Executivo.”
Por ser ter sido proferida em caráter liminar, a decisão de 22 de março poderia ser passível de modificações, como de fato acabou acontecendo.
A Firjan é a favor da medida de igualdade salarial entre mulheres e homens, mas defende que a questão seja feita com base em critérios claros e adequados às empresas. A federação está acompanhando o tema de perto e vai manter seus associados e toda a indústria fluminense atualizada a respeito de eventuais novidades.
Fonte: Firjan
