O Conselho Empresarial Trabalhista e Sindical da Firjan reuniu-se, em 16/7, para mais um debate com especialistas sobre o possível fim da escala 6×1. A mesa foi composta pelo presidente do Conselho, Luiz Carlos Renaux, e por Otavio Calvet, juiz titular do Trabalho no TRT-1ª Região.
A PEC 221 propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais no Brasil, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. Aprovada na Câmara dos Deputados em maio de 2026, a matéria encontra-se em tramitação no Senado Federal. A medida, segundo estudos, poderia gerar um custo de até R$ 267 bilhões para a indústria e elevar os preços de produtos e serviços em até 6% para o consumidor final.
Na visão de Otavio Calvet, há distorção financeira na proposta, questão que vinha sendo ignorada pelo debate político. Ele lembrou que o Senado recentemente realizou audiências públicas sobre o tema e chamou a atenção para a dificuldade de superar o viés político do debate em um ano eleitoral. “Sabemos que isso pode pesar, e a vitória que a gente conseguiu foi tirar um pouco esse debate das vésperas da eleição”, comentou.
De acordo com o magistrado, o projeto não reduz apenas o tempo de trabalho, mas cria obrigatoriamente um novo custo. “Há um ponto que ninguém percebeu, que é não só a redução do tempo de trabalho, mas o acréscimo de um direito, que é o segundo repouso semanal remunerado. E ninguém estava entendendo que esse acréscimo do repouso gera um impacto salarial”, explicou.
Caso a PEC seja aprovada com a redação atualmente proposta, esse segundo dia de descanso poderá adquirir natureza jurídica de repouso semanal remunerado, gerando reflexos diretos na remuneração da jornada e nos custos trabalhistas. Sob essa perspectiva, há quem sustente que os efeitos econômicos da medida não se limitem ao impacto decorrente da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, estimado em 9,1%, podendo haver incremento adicional de igual magnitude em razão da criação de um segundo repouso semanal remunerado. Dessa forma, o impacto econômico total potencial da proposta poderia alcançar 18,2%, razão pela qual Calvet qualificou esse efeito como uma verdadeira “bomba salarial”, por representar aumento de despesa muitas vezes não considerado nas discussões públicas sobre a proposta.
Outro ponto abordado pelo convidado foi sobre as convenções ou acordos coletivos que estabeleçam regimes de compensação para assegurar a média de dois repousos semanais dentro do mês, inclusive para trabalhadores com jornadas especiais estabelecidas por lei ou normas regulamentadoras, como petroleiros, desde que ao menos um dia seja gozado na mesma semana. Calvet apontou a insegurança jurídica imediata trazida pela palavra “excepcionalmente” contida no texto da PEC, questionando se o termo se aplicaria apenas a casos de calamidade.
“Acho que a jurisprudência caminharia por aceitar a negociação, mas me causa um certo temor. Vai ter juiz falando que não há nada de excepcional que justifique a negociação”, afirmou.
Luiz Carlos Renaux destacou que o avanço nas relações trabalhistas é uma demanda legítima da sociedade, mas não pode comprometer a capacidade de investimento das empresas e a preservação dos empregos. O presidente do Conselho enfatizou que o impacto da redução de jornada será maior sobre as micro, pequenas e médias empresas.
“A Firjan defende que uma mudança de tal magnitude seja construída de forma gradual, com diálogo, análise de impactos e respeito às diferentes realidades econômicas do país. A solução não está em modelos únicos ou em mudanças abruptas. Passa pelo fortalecimento da negociação coletiva, pela construção de transições responsáveis e pelo respeito às especificidades de cada atividade econômica”, disse o empresario, que também preside o Sindicato Nacional da Industria de Fósforos (Snifos).
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Fonte: Firjan
