CONVÊNIO AMBIENTAL ASSINADO PELO SINDMETAL FACILITARÁ LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM NOVA FRIBURGO JÁ EM JANEIRO.

Através do convênio assinado entre os sindicatos em Nova Friburgo, Firjan e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, durante a posse da nova diretoria do Sindmetal, as empresas associadas poderão recorrer ao Instituto SENAI de Tecnologia (IST) Ambiental para fazer um diagnóstico e um plano de ação, que serão ajustados e acompanhados pela Secretaria de Meio Ambiente, e facilitará o processo de licenciamento ambiental no município.
 
Uma vez atendidas as exigências e os prazos, as empresas já serão consideradas em processo de regularização. O IST Ambiental vai acompanhar a adequação dos processos e a implantação dos ajustes.
 
Já há vagas e datas disponíveis para os associados agendarem a consultoria a partir da segunda quinzena de janeiro. Os interessados podem entrar em contato com o Sindmetal através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e solicitar as datas possíveis.
 
Para micro e pequenas empresas, a contratação dos serviços do instituto pode ocorrer através dos recursos do Sebraetec, programa que financia até 80% do investimento em projetos de inovação tecnológica.
 

CONFIRA O CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST, QUE VIGORARÁ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO

Informamos que, o Convênio ICMS n.º 92, de 20 de agosto de 2015, estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento da tributação, relativos às operações subsequentes. Para tanto, institui o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, identificando assim tais mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto. 
 
Desta forma, a partir de 1º de janeiro de 2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII do referido Convênio ICMS n.º 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. 
 
O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que: 
I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;
II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;
III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.
 
Para fins do Convênio, considera-se:
I - Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;
II - Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;
III - Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.
 
Clique aqui para ter acesso à íntegra do Convênio ICMS 92/2015 em comento.
 
 
Fonte: Tributário nº  80 - Sistema FIEMG

CONHEÇA AS ALTERAÇÕES NO REFIS, PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS TRIBUTÁRIAS, ENTRE OUTROS.

Confira aqui o Decreto nº 45.492/15, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.116/2015, que estabelece redução de multas e juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.
 

ASSOCIADO SINDMETAL TEM MAIS INFORMAÇÃO PARA LIDAR COM A CRISE.

PUBLICADA LEI 13.202/15 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT)
 
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 09 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.202/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).
 
Ressaltamos que os artigos 7º ao 12º da Medida Provisória 685/2015, que dispunham sobre a obrigação dos contribuintes de informarem ao Fisco Federal as operações, atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo foram vetados, não entrando em vigor.
 
Pelo programa instituído pela Lei, as sociedades empresárias que tenham débitos tributários vencidos até 30/06/2015 em contencioso administrativo ou judicial, poderão utilizar os créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, da seguinte forma:
 
  • Entre pessoas jurídicas controladora ou controlada, de forma direta ou indireta; 
  • Entre pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa; desde que domiciliadas no Brasil em 31/12/2014 e que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. 
 
Ressalta-se que poderão ser utilizados pela pessoa jurídica os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou judicial, respeitada a utilização anterior de créditos próprios.
 
Para fins de enquadramento no Programa, inclui-se como controlada aquela sociedade cuja participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que preveja de modo permanente à sociedade controladora a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, conforme previsão do §4º do artigo 1º da Lei 13.202/15.
 
Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados da seguinte forma: 
 
  • Pagamento em espécie equivalente a, no mínimo:

a) 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30 de novembro de 2015;

b) 33% (trinta e três por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a  quitação, a ser efetuado em duas parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2015; 
c) 36% (trinta e seis por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em três parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016;
  • Quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
 
Por fim, ratifica-se que o requerimento, uma vez realizado, importa em confissão irrevogável e irretratável e configura confissão extrajudicial. Ainda, para adesão ao Programa, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais em trâmite e que tenham por objeto os débitos que serão quitados.
 
Clique aqui para ter acesso à íntegra da Lei em comento.
 
 
Fonte: Tributário Nº 78 - Sistema FIEMG
 

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA DATA DE OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB  Nº 9, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
(Publicado no DOU de 10/12/2015, seção 1, pág. 17)  
 
Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
 
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº13.161, de 31 de agosto de 2015, declara:
 
Art. 1º A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016, tendo em vista que a nova redação desses artigos dada pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, começa a viger no dia 1º de dezembro de 2015, conforme disposto no inciso I do caput do seu art. 7º.
 
Art. 2º A empresa submetida à CPRB até a competência novembro de 2015 que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, fica obrigada ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2015.
 
Parágrafo único. A contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário integral para o mês de novembro de 2015.

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