EMPRESA QUE PASSAR O LIMITE DO SIMPLES NACIONAL DEVERÁ SAIR DO SISTEMA

 

Desde o início deste ano as empresas optante pelo Simples Nacional que auferiram um faturamento superior à 20% do limite estabelecido na legislação, deverão deixar o sistema no mês subsequente ao que chegarem ao valor. Como exemplo, uma empresa que atingir o faturamento de R$4,32 milhões em agosto de 2012 deverá optar pelo lucro real ou presumido em setembro do mesmo exercício. No texto da legislação anterior, esta mesma empresa só sairia do regime no ano subsequente, ou seja, a partir de janeiro de 2013 (exceto se for o primeiro ano de atividade da empresa já que a mudança deve ser retroativa a data de constituição).

POLÍTICA NACIONAL VISA À REDUÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO

 

Portaria publicada no dia 24 de agosto, no Diário Oficial da União, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que visa garantir o direito a uma ambiente profissional saudável. 

MISSÃO EMPRESARIAL À CANTON FAIR, NA CHINA

 

A FIRJAN, através do CIN – Centro Internacional de Negócios, oferece desconto às empresas associadas interessadas em participar da Missão Empresarial à Canton Fair, que acontecerá em Guangzhou, na China, entre os dias 11 e 21 de outubro. 

MINISTÉRIO DO TRABALHO PUBLICA PORTARIAS SOBRE RESCISÃO DE TRABALHO

 

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou três portarias sobre termos de rescisão de trabalho. São elas: 

FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE CONTRATAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ESTÁ MAIS RÍGIDA

 

Foram divulgados no dia 16 de agosto de 2012, no Diário Oficial da União, novos procedimentos sobre a fiscalização das normas relativas à contratação de pessoas com deficiência e de beneficiários da Previdência Social reabilitados. A partir de hoje, as regras estão mais rígidas: o auditor-fiscal do trabalho fiscalizará se as empresas que têm cem ou mais empregados estão realmente preenchendo, de 2% a 5% dos seus cargos, com portadores de deficiência.

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