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PUBLICADA LEI 13.202/15 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS (PRORELIT)
 
Foi publicada no Diário Oficial da União, de 09 de dezembro de 2015, a Lei nº 13.202/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).
 
Ressaltamos que os artigos 7º ao 12º da Medida Provisória 685/2015, que dispunham sobre a obrigação dos contribuintes de informarem ao Fisco Federal as operações, atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo foram vetados, não entrando em vigor.
 
Pelo programa instituído pela Lei, as sociedades empresárias que tenham débitos tributários vencidos até 30/06/2015 em contencioso administrativo ou judicial, poderão utilizar os créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2013 e declarados até 30/06/2015, da seguinte forma:
 
  • Entre pessoas jurídicas controladora ou controlada, de forma direta ou indireta; 
  • Entre pessoas jurídicas controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa; desde que domiciliadas no Brasil em 31/12/2014 e que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação. 
 
Ressalta-se que poderão ser utilizados pela pessoa jurídica os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL do responsável tributário ou corresponsável pelo crédito tributário em contencioso administrativo ou judicial, respeitada a utilização anterior de créditos próprios.
 
Para fins de enquadramento no Programa, inclui-se como controlada aquela sociedade cuja participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento), desde que existente acordo de acionistas que preveja de modo permanente à sociedade controladora a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, conforme previsão do §4º do artigo 1º da Lei 13.202/15.
 
Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados da seguinte forma: 
 
  • Pagamento em espécie equivalente a, no mínimo:

a) 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30 de novembro de 2015;

b) 33% (trinta e três por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a  quitação, a ser efetuado em duas parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2015; 
c) 36% (trinta e seis por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado em três parcelas vencíveis até o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2015 e janeiro de 2016;
  • Quitação do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
 
Por fim, ratifica-se que o requerimento, uma vez realizado, importa em confissão irrevogável e irretratável e configura confissão extrajudicial. Ainda, para adesão ao Programa, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável das impugnações ou recursos administrativos e das ações judiciais em trâmite e que tenham por objeto os débitos que serão quitados.
 
Clique aqui para ter acesso à íntegra da Lei em comento.
 
 
Fonte: Tributário Nº 78 - Sistema FIEMG
 

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA DATA DE OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB  Nº 9, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015
(Publicado no DOU de 10/12/2015, seção 1, pág. 17)  
 
Dispõe sobre a data de opção pela contribuição previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
 
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº13.161, de 31 de agosto de 2015, declara:
 
Art. 1º A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº12.546, de 14 de dezembro de 2011, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016, tendo em vista que a nova redação desses artigos dada pela Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, começa a viger no dia 1º de dezembro de 2015, conforme disposto no inciso I do caput do seu art. 7º.
 
Art. 2º A empresa submetida à CPRB até a competência novembro de 2015 que não fizer para o ano de 2015 a opção pela contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, fica obrigada ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos, referente à competência dezembro de 2015.
 
Parágrafo único. A contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá ser recolhida ainda que a empresa tenha antecipado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário integral para o mês de novembro de 2015.

ATENÇÃO ASSOCIADOS DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - NORMATIZAÇÃO DAS NOVAS REGRAS

Foi publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1.597/2015, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata da desoneração da folha de pagamento, a fim de adequá-la às novas disposições que entraram em vigor desde 1º/12/2015, e divulgando em seus Anexos I e II as relações atualizadas das atividades e produtos sujeitos à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
 
O dispositivo normativo em tela determinou também, entre outras disposições, que no ano de 2015 a opção pela desoneração da folha de pagamento será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro/2015. Esta determinação sanou a dúvida surgida com a publicação da Lei nº 13.161/2015, a qual determina que, para o referido ano, a opção seria manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a competência novembro.
 
Foi estabelecido, ainda, que a empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, deverá comprovar a sua opção pela desoneração da folha à empresa contratante, mediante o fornecimento de declaração de que recolhe contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme modelo constante do Anexo III da nova instrução normativa, ocorre, porém, que o mencionado Anexo III não consta da publicação oficial da mencionada instrução.
 
Clique aqui para ter acesso a íntegra da Instrução Normativa em tela.

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O Senai vem adotando em sua educação profissional a proposta de trabalho através de Projetos Integradores com ótimos resultados. Agora, como aperfeiçoamento dessa abordagem, visando trazer a solução para diversos problemas das empresas e acelerar o processo de aprendizagem dos alunos e o desenvolvimento regional em uma só ação.
 
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O Sindmetal, convida você associado, para participar enviando seu desafio com sugestões de problemas reais que enfrenta na sua empresa, a serem trabalhados através do Desafio de Projetos Integradores do SENAI. 
 
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