EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E MULTA DE 10% DO FGTS NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Caro associado. Abaixo, segue esclarecimento jurídico do Sistema Firjan sobre possíveis ações contra a cobrança da multa do FGTS para demissões sem justa causa. A busca por tais recursos tem crescido e para tanto, repassamos a informação para que seja encaminhada ao setor jurídico de sua empresa.

 

Confira:

A pedido da Gerência Jurídica do Sistema FIRJAN, informamos que desde o advento da LC 123/06, que instituiu o regime tributário do SIMPLES Nacional, há grandes discussões sobre tributos eventualmente devidos pelas empresas optantes fora do regime, por força da redação do §3º do artigo 13 da LC 123/06. Esta é mais uma delas. 

 

Há diversas ações judiciais defendendo a não incidência do adicional de 10% na demissão por justa causa para empresas optantes do Simples, mas não há jurisprudência consolidada, sendo certo também que o assunto ainda não foi objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, STJ e STF. Em 2016 e 2017 a quantidade de decisões favoráveis aumentou, mas ainda não há posicionamento final do STJ nem do STF a respeito, havendo contudo, neste último Tribunal, Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes de julgamento sobre a própria LC 110/01. Trata-se portanto de uma tese jurídica, como tantas outras, que no último ano começou a ter força pelo aumento do número de decisões favoráveis nas instâncias inferiores.   

 

Muito embora haja decisão datada de 2015, foi em 2017 que o número de decisões favoráveis aumentou, resultando numa enxurrada de informativos a respeito da questão. Todavia, até ano passado era, como informado, uma tese jurídica, defendida por alguns escritórios de advocacia.  

 

A FIRJAN, em 2006, ajuizou mandado de segurança visando afastar integralmente as novas exigências do FGTS instituídas pela LC 110/01 para seus associados, e há, no STF, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a LC 110/01. Por força do princípio processual da "causa de pedir aberta", nova discussão não pode ser efetuada pela FIRJAN em ação coletiva, mas os associados, caso desejem, podem ajuizar ação individual para receber de volta o que foi pago. 

 

Sobre a plausibilidade da tese, entendemos que, diante das recentes decisões a respeito, aumentaram as chances de êxito em demandas individuais, pelo menos até que os Tribunais Superiores apreciem a questão, o que poderá mudar o cenário.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Sindmetal, 22 2521-1168 ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

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