ASSOCIADOS AO SINDMETAL RECEBEM ORIENTAÇÃO SOBRE COMO ENTRAR COM RECURSO PARA REAVER TRIBUTOS DE ICMS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, SEGUNDO RECENTE DECISÃO DO STF

 

Durante palestra no último dia 22, os advogados Naruê Brito e Leandro Simão explicaram aos associados, representantes e contadores presentes a decisão do STF, com repercussão geral reconhecida, onde ficou decidido que o ICMS não deve figurar na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS e os caminhos para redução tributária imediata, recuperação do tributo pago excedente, nos últimos 5 anos, redução dos tributos pagos em parcelamentos (REFIS), execuções fiscais e dívidas que ainda não estão em execução fiscal.

 

O recurso pode beneficiar empresas que estejam ou estiveram enquadradas no Lucro Real ou Lucro presumido, pelos últimos 5 anos.

 

É PRECISO AGIR COM RAPIDEZ

Os contribuintes que esperam reaver os tributos indevidamente pagos precisam agir com urgência. Aqueles que não tiverem ações ajuizadas correm o risco de não poder reaver nada do que foi pago indevidamente, caso a união vença um recurso de “modulação de efeitos”, que impediria tal devolução a fim de diminuir o impacto aos cofres públicos.

 

VANTAGENS DE ENTRAR COM A AÇÃO IMEDIATAMENTE:

Não esperar a publicação do acórdão (ainda sem data prevista) para reduzir a carga tributária e passar a recolher menos tributo;

Como a PIS e a COFINS são pagas todo mês e o prazo prescricional é de cinco anos, a cada mês que se passa, o contribuinte perde (pela prescrição) o que pagou a maior há cinco anos atrás;

Entrar com a ação antes do julgamento da “modulação de efeitos” é a ÚNICA chance de restituição dos valores pagos a maior.

 

QUAIS SÃO OS RISCOS?

Ajuizadas as ações ANTES de o STF julgar o pedido de “modulação de efeitos”, abrem-se as seguintes possibilidades:

1) O STF pode decidir que a tese valerá somente após o julgamento (que ocorrerá no futuro), e ressalvar as ações já ajuizadas. Quem já entrou com a ação terá seu direito resguardado;

2) O STF pode aplicar a “modulação” retroativamente a 15/03 (data do julgamento do Recurso Extraordinário), caso em que as ações ajuizadas após essa data não serão ressalvadas.

Em ambos os casos, entretanto, quem não tiver ajuizado a ação perderá o direito à restituição.

 

O QUE É NECESSÁRIO?

Para as ações visando redução da carga tributária e restituição: demonstrativo do faturamento dos últimos cinco anos, apontando o montante de ICMS incluído na base de cálculo, e a diferença dos valores de PIS e COFINS, uma vez feita a exclusão;

Redução de débitos de PIS e COFINS parcelados: demonstrativo do valor incluído no parcelamento, acompanhado do demonstrativo referido acima;

Redução de débitos em execução fiscal ou em “conta corrente”: o mesmo demonstrativo mencionado acima.

 

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